TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL COOPERCON

 

Este instrumento apresenta e regula as condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela COOPERCON-CE COOPERATIVA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, cooperativa inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 01.791.130/0001-52, estabelecida na Avenida Senador Virgílio Távora, 1701, sala 1008 – Aldeota – CEP: 60.170 – 251, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, através do PORTAL COOPERCON, incluindo os serviços para a aquisição [C1] de bens, produtos e/ou serviços dentro do portal www.xxxx.xxx;

 

Qualquer COOPERADO da COOPERCON que deseja utilizar o Portal deverá aceitar o presente Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem, devendo, para tal, escolher a opção “Li e declaro que aceito o Termo de Uso do PORTAL COOPERCON” ao acessar pela primeira vez o Portal;

 

O COOPERADO declara, ao escolher a opção “Li e declaro que aceito o Termo de Uso do PORTAL COOPERCON”, que leu e certificou-se de haver entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste instrumento, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, ao acessar pela primeira vez o Portal, ou seja, antes de seu cadastro no referido portal;

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

 

1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termo de Uso, são adotadas as seguintes definições:

 

1. Anúncio: Consiste nas divulgações realizadas no Portal pelos FORNECEDORES e que poderão ser adquiridas pelos COOPERADOS;

 

1. COOPERADO: Participante do quadro social da COOPERCON que venha a ter acesso ao Portal;

 

1. COOPERADOS: O conjunto de COOPERADOS da COOPERCON que vierem a ter acesso ao Portal;

 

1. COOPERCON: É a COOPERCON-CE COOPERATIVA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, cooperativa inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 01.791.130/0001-52, estabelecida na Avenida Senador Virgílio Távora, 1701, sala 1008 – Aldeota – CEP: 60.170 – 251, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará;

 

1. FORNECEDOR: A pessoa física e/ou jurídica que realizará a venda [C2] de bens, produtos e/ou serviços através do Portal;

 

1. FORNECEDORES: O conjunto de pessoas (físicas ou jurídicas) que realizarão a venda [C3] de bens, produtos e/ou serviços através do Portal;

 

1. Portal: O site disponibilizado pela COOPERCON para acesso pelos COOPERADOS e FORNECEDORES para realizarem os Anúncios, as aquisições e vendas[C4]  decorrentes destes, acessível através do link: www.xxxx.xxx;

 

1. Termo de Uso: O presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL COOPERCON, que apresenta todas as condições, obrigações e direitos referentes ao acesso e utilização do Portal;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO, DESTINAÇÃO DO PORTAL E OPERACIONALIZAÇÃO

 

1. O objeto do presente Termo de Uso consiste em destinar a disposição dos COOPERADOS divulgações periódicas ("Anúncio") para aquisição [C5] de bens, produtos e/ou serviços de FORNECEDORES cadastrados no Portal.

 

1. A possibilidade de aquisição [C6] dos bens, produtos e/ou serviços ocorre a partir da pré-negociação entre COOPERCON e os FORNECEDORES e pode haver um número mínimo de aquisições de determinado bem, produto e/ou serviço que devem acontecer através do Portal.

 

1. Caso se faça necessário, uma vez atingido e/ou ultrapassado o número mínimo de aquisições previamente estabelecido, a Anúncio será validada e o COOPERADO receberá os bens, produtos e/ou serviços adquiridos diretamente dos FORNECEDORES.[C7] 

 

1. A publicação, aquisição e entrega do Anúncio acontecerá conforme as seguintes etapas:

 

1. Publicação do Anúncio: O Anúncio será publicado no Portal e assim permanecerá durante o período indicado no próprio Portal para conhecimento pelos COOPERADOS, podendo haver um número mínimo de aquisições esperadas para validação do Anúncio. Haverá no Anúncio a descrição das específicas condições de utilização e/ou entrega do bem, produto e/ou serviço, além da forma de aquisição do Anúncio pelo COOPERADO;

 

1. O Anúncio poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições pré-estabelecido seja atingido;

 

1. Aquisição do Anúncio: O COOPERADO interessado em adquirir o Anúncio deverá manifestar-se eletronicamente única e exclusivamente através do Portal durante o prazo de divulgação do Anúncio e se a mesma ainda não estiver esgotada;[C8] 

 

1. Deverá efetuar o pagamento conforme instruções indicadas no próprio Portal;

 

1. A Aquisição do Anúncio se dará diretamente entre o COOPERADO e o FORNECEDOR;

 

1. O número mínimo de aquisições preestabelecido para a validação de cada Anúncio será contabilizado através do número de aquisições efetuadas através do Portal;

 

1. Validação do Anúncio: O Anúncio publicado no Portal apenas será validada quando o número de aquisições efetuadas for igual [C9] ao número mínimo de aquisições estabelecido especificamente para cada Anúncio. Caso o Anúncio não seja validado, as aquisições efetuadas ficam automaticamente resolvidas;

 

1. Entrega dos Anúncios: Após a Validação do Anúncio, o Portal irá confirmar a Aquisição do Anúncio aos COOPERADOS que realizaram a compra e XXXXXXXX[IB10] [C11] ;

 

1. O COOPERADO está ciente, e desde já concorda, que qualquer Anúncio adquirido através do Portal é feito diretamente junto ao FORNECEDOR e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços divulgados.

 

1. O COOPERADO está ciente de que o Portal e/ou a COOPERCON não detém a posse nem propriedade dos bens, produtos e/ou serviços divulgados através do Portal, e que os Anúncios são realizadas em nome do respectivo FORNECEDOR. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Portal, o COOPERADO declara ter aderido ao Regulamento do Anúncio e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

 

1. O COOPERADO manifesta ciência de que a COOPERCON não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos bens, produtos e/ou serviços anunciados.

 

1. A COOPERCON não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no Portal e não será responsável pela correspondência ou contratos que o COOPERADO realize com terceiros ou mesmo diretamente com os FORNECEDORES.

 

1. A COOPERCON não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do COOPERADO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

 

1. A COOPERCON também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do COOPERADO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

1. Os COOPERADOS não poderão atribuir à COOPERCON nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no Portal ou na internet. Eventualmente, o Portal poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da COOPERCON.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO

 

1. Apenas será confirmado o cadastramento do COOPERADO que preencher todos os campos do cadastro, devendo completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, além de assumir o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

 

1. A COOPERCON não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos COOPERADOS, ao passo que os COOPERADOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

 

1. Caso a COOPERCON decida checar a veracidade dos dados cadastrais apresentados pelo COOPERADO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, a COOPERCON poderá bloqueá-lo para Aquisição de Anúncios, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do COOPERADO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 

1. O COOPERADO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

1. O COOPERADO compromete-se a notificar a COOPERCON por escrito, imediatamente e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

 

1. O COOPERADO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do COOPERADO.

 

1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo COOPERADO, ou ainda a criação de novos cadastros por COOPERADOS cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Portal e/ou da COOPERCON.

 

CLÁUSULA QUARTA – MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

 

1. A COOPERCON poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Portal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações. O COOPERADO deverá comunicar-se por e-mail no mesmo prazo, caso não concorde com a nova versão do Termo de Uso, e, nesse caso, deixará de possuir acesso ao Portal. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o COOPERADO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso.

 

1. As alterações não vigorarão em relação a Anúncios, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as alterações ao Termo de Uso sejam publicadas. Nestes casos o Termo de Uso anterior será o válido para tais relações.

 

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL

 

1. Ao utilizar a Portal, o COOPERADO se compromete a observar o Termo de Uso, as normas e regulamentos das COOPERCON e a legislação em vigor.

 

1. O COOPERADO não deverá utilizar o Portal para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente Termo de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal, os equipamentos informáticos de outros COOPERADOS, dos FORNECEDORES, da COOPERCON e/ou de terceiros (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (cracking) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais COOPERADOS, dos FORNECEDORES, da COOPERCON e de terceiros.

 

1. O COOPERADO se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers" que acessem a Portal. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários do Portal, seja esse usuário outros COOPERADOS, os FORNECEDORES, a COOPERCON e/ou terceiros.

 

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DOS COOPERADOS

 

1. Os COOPERADOS interessados nos Anúncios do Portal devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação do Anúncio encerra-se quando expirado o prazo definido pelo Portal ou quando esgotar a quantidade do bem, produto e/ou serviço oferecido pelo FORNECEDOR.

 

1. O COOPERADO adquirente, após manifestar-se pela Aquisição do Anúncio, obriga-se a adquirir o Anúncio no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento, sendo tal aquisição irrevogável e irretratável, nos termos da legislação em vigor, apenas ressalvadas circunstâncias excepcionais.

 

1. Ao adquirir o Anúncio através do Portal o COOPERADO comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do bem, produto e/ou serviço publicadas no Portal.

 

1. A COOPERCON não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do COOPERADO no Portal, bem como sobre a dos FORNECEDORES do Portal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES

 

1. A COOPERCON não é o proprietária dos bens, produtos e/ou serviços divulgados pelos FORNECEDORES, não guarda a posse deles e não realiza Anúncios em seu nome.

 

1. A COOPERCON não intervém na entrega e/ou uso dos bens, produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do Portal.

 

1. A COOPERCON não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens, produtos e/ou serviços divulgados pelos FORNECEDORES e adquiridos pelos COOPERADOS, assim como pela capacidade para contratar dos COOPERADOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

 

1. Não existe qualquer tipo de outorga de garantia pela COOPERCON por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os COOPERADOS e FORNECEDORES.

 

1. A COOPERCON não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos COOPERADOS.

 

1. O COOPERADO reconhece e aceita que ao adquirir bens, produtos e/ou serviços dos FORNECEDORES o faz por sua conta e risco, inexistindo qualquer tipo de aplicação de responsabilidade subsidiária, solidária e/ou qualquer outro por parte da COOPERCON em relação a tal aquisição.

 

1. Não é aplicável perante à COOPERCON qualquer disposição do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ela não é fornecedora dos bens, produtos e/ou serviços divulgados pelos Anúncios, já que ela não desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços envolvidos nos Anúncios.

 

1. O Portal é oferecido pela COOPERCON à seus COOPERADOS, que são participantes de seu quadro social, além de oferecido à FORNECEDORES, como uma ferramenta a ser utilizadas entre estes, inexistindo qualquer tipo de relação entre a COOPERCON e os FORNECEDORES, assim como em relação aos Anúncios realizados pelos FORNECEDORES, além dos bens, produtos e/ou serviços divulgados por estes no Portal.

 

1. Em nenhum caso a COOPERCON será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o COOPERADO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do Portal.

 

1. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante todos dias do ano e por todas as horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a COOPERCON não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

CLÁUSULA OITAVA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

1. O uso comercial da expressão "PORTAL COOPERCON" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o COOPERADO acesse e use sua conta, são propriedade da COOPERCON e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos acima referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da COOPERCON.

 

1. O Portal pode redirecionar outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela COOPERCON e já que não possui controle sobre esses sites, a COOPERCON não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços divulgados nos mesmos. A presença de links/redirecionamentos para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da COOPERCON para com esses sites e seus conteúdos.

 

1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da COOPERCON e/ou do Portal, bem como nas publicações de Anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia, relação de trabalho ou outro entre a COOPERCON, os FORNECEDORES e os COOPERADOS.

 

1. A COOPERCON tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas neste Termo de Uso, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos COOPERADOS.

 

1. Os COOPERADOS deverão manter todo o sigilo e confidencialidade em relação à COOPERCON, os FORNECEDORES, os Anúncios, este Termo de Uso, o Portal, o seu acesso e uso do Portal, respondendo por todos os eventuais prejuízos que possam vir a ser derivados da violação dessas medidas.

 

1. Sem prejuízo de outras medidas, a COOPERCON poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um COOPERADO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o COOPERADO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de COOPERADO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do COOPERADO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a COOPERCON entender que os anúncios ou qualquer atitude do COOPERADO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria COOPERCON ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do COOPERADO, todas as Aquisições de Anúncio ativas serão automaticamente canceladas.

 

1. O COOPERADO indenizará a COOPERCON, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros COOPERADOS, FORNECEDORES e/ou terceiros decorrentes das atividades do COOPERADO no Portal; por seu descumprimento do Termo de Uso; e/ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA

 

1. A autorização ora concedida pela COOPERCON para uso do Portal pelo COOPERADO tem duração por prazo indeterminado. A COOPERCON reserva-se no direito de dar por terminada ou suspender a disponibilização do Portal a qualquer tempo, à seu único e exclusivo critério.

 

1. A COOPERCON se reservam o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração do Portal, assim como as condições ora requeridas para sua utilização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

 

1. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela legislação brasileira em vigor.

 

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.